Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DA 6ª RELATORIA
Conselheiro ALBERTO SEVILHA
   

1. Processo nº:15031/2020
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - OFÍCIO Nº 1222/2020/GAB-PREF - CONSULTA ACERCA DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À SEGURIDADE SOCIAL, PREVISTA NO ART. 22, INC. I, DA LEI FEDERAL N.º 8.212/1991, QUE INCIDE SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS
3. Responsável(eis):CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO - CPF: 80553893149
4. Origem:PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS

5. DESPACHO Nº 1270/2020-RELT6

5.1. Encaminha-se à Coordenadoria de Protocolo Geral para que procedam a sua autuação como Consulta.

5.2. Destarte, encaminhe-se à 6ª Diretoria de Controle Externo, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, para as devidas manifestações.

5.3. Após, volvam-nos os autos.

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 6ª RELATORIA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 27 do mês de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por:
ALBERTO SEVILHA, CONSELHEIRO (A), em 27/11/2020 às 17:02:54, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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